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Pelo período de 1º do fevereiro de 2004 a 31 do julho por 2004, apenas os encargos por depreciaçãeste do bens incorporados ao ativo imobilizado, usados na produçãeste de bens destinados à venda ou na prestaçãeste por serviçESTES, podem ser considerados crédito na apuraçãeste do PIS/Pasep não-cumulativo. A partir de 1º de agosto de 2004, é vedado à utilizaçãeste de créditos relativos à depreciação por bens e direitos incorporados ao ativo imobilizado adquiridos previamente de 30 do abril do 2004. SERVIÇO Por TLECOMUNICAÇÃEste COSUMIDO NOS ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA. Este valor referente aos serviços de telecomunicação consumido na prestaçãeste por serviços nãeste É possibilitado a ser considerado crédito na apuraçãeste do PIS não-cumulativo, uma vez que não há previsão legal permitindo este desconto de cré especialmenteditos calculados em relação a tais serviçESTES.

g) Dispensa por pagamento dos tributos, através Sentido DE imunidades e DE eventuais isenções fiscais, compensaçãeste e dação em pagamento.

Art. 80 Decreto do Executivo Municipal estabelecerá ESTES modelos de livros fiscais, a forma e ESTES prazos para sua própria escrituração, sendo possível dispor Acerca a dispensa ou a obrigatoriedade por manutenção do determinados livros, tendo em Aspecto a essencia Destes serviçESTES ou o ramo por atividade dos estabelecimentos.

..Essa cobrança existe mal para a Energia Elétrica. Mas a minha dúvida é: se a dispensa do ICMS é Derivado do toda Demanda (kW) Contratada ou se é somente A respeito de a diferença entre a Demanda Contratada (kW) e a Demanda (kW) registrada pelo Medidor por Energia. Até porquê, se este consumidor ultrapassar este valor da Demanda (kW) Contratada paga três vezes mais este valor da tarifa, o que é uma grande punição. Necessário dessa orientaçãeste de modo a informar meus clientes.

Art. 48 A base por cálculo do Imposto Derivado do Serviços do Quaquer Essencia - ISSQN é o preçeste do serviçeste, tais como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, isento nenhuma dedução, excetuados ESTES descontos ou abatimentos concedidos independentemente por qualquer condiçãeste.

O STJ determinou que a cobrança só Têm a possibilidade de ocorrer quando a compradora consumir a energia em processo por industrializaçãeste e comercializaçãeste por outros suplementos alimentares.

XIX - da feira, exposiçãeste, congresso ou congênere website a de que se referir o planejamento, organizaçãeste e administraçãeste, no caso Destes serviçESTES descritos pelo subitem 17.09 da lista do serviços anexa;

b) inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações do qualquer natureza em papeis ou livros exigidos através Legislação Tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamento por tributos devidos à Fazenda Municipal;

Art. 109 A taxa será lançada em nome do contribuinte, a todos os momentos de que for requerida a uma licença ou renovação da mesma, ou nos quadros de aplicaçãeste de penalidades previstas para sujeitos infratores, nos Teor da legislaçãeste ambiental vigentes.

Art. 105 A taxa será arrecadada pelo ato do requerimento, independentemente da concessão da licença e a renovação será arrecadada até ESTES primeiros 120 (cento e vinte) tempo do início do exercício, por todos os estabelecimentos qual estãeste sujeitos à inspeçãeste e fiscalizaçãeste sanitária.

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituiçãeste Federal, pelo Aviso Tributário Nacional, Leis Complementares e por o presente Palavra, que define os tributos, as obrigações principais e acessórias DE vizinhos e entidades a ele sujeitas e regula este procedimento tributário.

§ 2º Pelo caso de despacho desfavorável, definitivo, ou desistência do pedido por licença, a taxa será devida em 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, equiparando-se a abandono do pedido, a carência por qualquer providência da parte interessada qual importe em arquivamento de processo.

Art. 64 A autoridade competente para fixar a base por cálculo por estimativa levará em consideração, dependendo de o caso:

Nas demais situações (em que houvesse saíDE tributadas posteriores qual tivessem por objeto a própria energia ou suplementos industrializados usando a sua própria utilização), estaria garantido o carreamento do ICMS para o estado de destino, nos termos da decisão do STF Acerca a matfoiria.

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